TJSP 0043168-29.2012.8.26.0100

APELAÇÃO. USUCAPIÃO especial. Sentença de improcedência. Imóvel pertencente ao BMDG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, empresa pública estadual. Bens que possuem natureza jurídica de bens públicos de uso especial, não se submetendo ao regime de direito privado quanto à proteção dominial. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme art. 183, §3º, da CF/88 e art. 102 do