Decisão · TJSP

TJSP 1000428-36.2024.8.26.0547

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Veículo alienado fiduciariamente (motocicleta). Reconvenção. Alegação de ausência de informações básicas na notificação que instruiu a inicial e pedido de prestação de contas. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso do réu/reconvinte visando reforma. Descabimento. Regularidade da notificação enviada ao réu/reconvinte, que contém

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