Decisão · TJSP

TJSP 1005246-58.2023.8.26.0032

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte embargante com o objetivo de reformar o julgamento anterior, sob a alegação de omissão no acórdão,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →