Decisão · TJSP

TJSP 1001156-94.2024.8.26.0315

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Reconvenção extinta sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de cassação rejeitado. Ausência de efetiva comprovação de capacidade financeira. Reconvenção. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Matéria referente à abusividade de cláusulas contratuais que deve ser veiculada em ação

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