TJSP 1007186-56.2020.8.26.0099

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NOTÍCIA DE FATO EXTINTIVO. OBRIGATÓRIA PRONÚNCIA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,