TJSP 2156805-73.2025.8.26.0000

Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Processo Administrativo. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM contra decisão que deferiu liminar para suspender os efeitos de ato administrativo que cassou a inscrição estadual do de posto de gasolina e determinou a reativação