TJSP 2154458-67.2025.8.26.0000
PROCESSUALDireito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Base de cálculo de verba de substituição. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ituverava contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial quanto aos cálculos de diferenças salariais devidas a professora municipal. A