TJSP 2050125-64.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Natureza infringente – Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada – Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão – Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para