TJSP 1003743-83.2023.8.26.0296

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO – SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Insurgência contra sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Indeferimento da gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que é ato incompatível com o pedido da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios – venire contra