TJSP 1002006-96.2023.8.26.0279

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos com arguição de nulidade da citação por edital e prescrição das CDAs nº 1.131.894.092, 1.169.939.271 e 1.205.041.423. Sentença reconheceu a prescrição das CDAs e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A