TJSP 1000051-91.2024.8.26.0118

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de parcial procedência. Variação no consumo de energia elétrica. Apelação do réu. Inovação recursal. Aduziu o réu, em contestação, que a variação do consumo se deu por hábitos de consumo, tempo de utilização e potência dos aparelhos eletrodomésticos instalados no local, além de que o Estado de São Paulo teria sido acometido por