TJSP 1017857-91.2024.8.26.0037

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação que versa sobre indenização securitária em razão de dano em imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.2, da Resolução nº 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição.