TJSP 1537676-49.2023.8.26.0050

Direito penal. Embargos infringentes. Extorsão. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos Infringentes opostos ao v. acórdão que, por maioria, negou provimento aos recursos dos embargantes e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, condenando os réus por extorsão, com penas de reclusão e perda de cargos públicos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão