Decisão · TJSP

TJSP 1042683-89.2024.8.26.0100

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. MONETIZAÇÃO. VALORES GANHOS PELO USUÁRIO POR PUBLICAÇÕE 'IN STREAM'. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Bloqueio de repasses de crédito na conta do autor. Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva do autor. Réu não se desincumbiu do ônus da prova. Art. 373, II, CPC. Alegação

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →