Decisão · TJSP

TJSP 1000187-14.2024.8.26.0466

Rel. Luis Fernando Cirillo9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Objetivo infringente, mediante rediscussão da valoração dos elementos de convicção existentes nos autos. Recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →