TJSP 1000580-77.2024.8.26.0420
GERALAPELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência do pedido e improcedência da reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Argumento de inexistência da regular constituição em mora. Número da parcela indicada na notificação incorreto. Irrelevância. Precedentes. A mora constitui-se com o inadimplemento das parcela e com o envio da