TJSP 1151978-95.2023.8.26.0100

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedente a ação. A parte autora foi vítima de golpe 'emprego de meio período', transferindo valores para os estelionatários. Pleiteia a obtenção de dados vinculados ao número de celular utilizado no golpe, incluindo IMEI e registros de acesso. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do réu,