TJSP 2136658-26.2025.8.26.0000

Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indisponibilidade de bens. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante em execução fiscal em inobservância dos requisitos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na