TJSP 0041430-92.2024.8.26.0000

Direito Penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Luís Henrique de Oliveira Lima, condenado por tráfico de entorpecentes a 7 anos de reclusão em regime fechado e 669 dias-multa. Alega-se ilicitude da prova por falta de fundada suspeita dos Guardas Municipais e busca-se desclassificação para uso