TJSP 1000012-17.2023.8.26.0252

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Incompetência desta C. Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, item I.21 e I.25 da Resolução nº 623/13 do TJSP. Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I.