Decisão · TJSP

TJSP 1021388-81.2020.8.26.0602

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial e ao pagamento dos proventos desde 12/06/2020, quando completou 25 anos de atividade especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor após laborar na função de

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