Decisão · TJSP

TJSP 0026742-84.2007.8.26.0562

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CONSUMIDOR
POUPANÇA. Expurgos Inflacionários. Sentenla de parcial procedência. Recurso apenas do banco. Julgamento da ADPF 165 pelo STF. Jurisprudência uniformizada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, garantido o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo. Prazo adicional de 24 meses para aderência. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.
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