Decisão · TJSP

TJSP 1009524-45.2016.8.26.0292

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE CARGO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária movida para obter a revisão dos proventos de aposentadoria para equiparação com os vencimentos do cargo de Gerente de Recursos Humanos, declarado inconstitucional. Após o falecimento da autora, seu sucessor foi habilitado. Sentença julgou

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