TJSP 0016967-52.2025.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível de Hortolândia e o da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para