TJSP 2194352-50.2025.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Assistência judiciária em favor de menor de idade. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.