TJSP 2134002-96.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de julgado, rejeitou os argumentos do Município de São Paulo e determinou ofício à DEPRE para informações sobre o andamento do ofício requisitório expedido, incluindo pagamento ou alteração de status. A ação