Decisão · TJSP

TJSP 3006417-44.2025.8.26.0000

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais referentes a intimações eletrônicas, no valor de R$ 32,75. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve arcar com as despesas

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