Decisão · TJSP

TJSP 1032668-27.2024.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →