Decisão · TJSP

TJSP 2200328-38.2025.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. Decisão que rejeitou o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS em substituição ao aplicado a partir do ano de 2025 (a contar de junho/2025). Segredo de justiça. Regra da publicidade dos atos processuais, cujas hipóteses excepcionais não condizem com a

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