TJSP 1012396-63.2022.8.26.0602
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Embargos à Execução. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de São Paulo em busca da extinção de execução para cobrança de IPVA de veículos vendidos antes dos fatos geradores. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a venda e entrega de dois dos quatro veículos. II.