Decisão · TJSP

TJSP 0018558-50.2018.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Prequestionamento. Providência desnecessária, diante da fundamentação adotada. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.

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