TJSP 0017055-90.2025.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUESTÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri e a MMª Juíza de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, no contexto de ação de produção