TJSP 1008536-32.2022.8.26.0286
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Apelação Cível. ICMS. Deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Juízo de retratação. Adequação. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo em busca da nulidade de Auto de Infração por lançamento de ICMS em alíquota indevida e emissão de notas fiscais com dados incorretos. Mantida sentença que julgou procedente o pedido