TJSP 2093229-09.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Multa do Procon. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que, após o trânsito em julgado, as questões suscitadas pelas partes no processo de conhecimento deverão ser objeto de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão