Decisão · TJSP

TJSP 1005624-64.2024.8.26.0198

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado. Recusa reiterada de cumprimento de decisões. Enunciado n. 2 do NUMOPEDE. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

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