TJSP 1000212-86.2023.8.26.0102
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito do policial militar L. F. S. dos S. C. à promoção post mortem e para condenar a parte ré ao pagamento de pensão por morte observando os termos da Lei nº