Decisão · TJSP

TJSP 1000987-45.2024.8.26.0562

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor apurada unilateralmente através de Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI. Sentença de improcedência. Irresignação da concessionária. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento realizado unilateralmente. Ausência de isenta prova pericial

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →