Decisão · TJSP

TJSP 1029193-39.2015.8.26.0577

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas do relator. Inteligência dos artigos 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, ausente dúvida objetiva. Recurso não conhecido.

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