Decisão · TJSP

TJSP 2143832-86.2025.8.26.0000

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.