TJSP 1090929-53.2023.8.26.0100

COMPRA E VENDA. Ação de cobrança. Débitos de IPTU anteriores ao negócio jurídico realizado entre as partes que foram suportados pela autora, após inscrição de seu nome do CADIN. Sentença de procedência. Apelo interposto pelo espólio réu. Não convencimento. Contestação apresentada fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Tese de prescrição da cobrança tributária rejeitada. Sentença