TJSP 1000778-10.2023.8.26.0563

APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS – OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE RMC – CONVERSÃO QUE SE FAZ DE DIREITO – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS