Decisão · TJSP

TJSP 2161787-33.2025.8.26.0000

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE A MATRÍCULA Nº 424.493 – BEM DE FAMÍLIA – NENHUM OUTRO IMÓVEL LOCALIZADO – CODEVEDORA QUE INFORMOU COMO DOMICÍLIO O MESMO ENDEREÇO DO BEM, ALÉM DE APRESENTAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFORMAR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990 – RECURSO DESPROVIDO.

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