TJSP 2159974-68.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE APRESENTA PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES – ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.357/1985 – AUTOS QUE REMANESCERAM EM ARQUIVO POR DUAS VEZES, EXTRAPOLANDO O PRAZO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE MOSTRA DE RIGOR – SÚMULA 150 DO STF – RECURSO PROVIDO.