Decisão · TJSP

TJSP 0017354-50.2024.8.26.0502

Rel. Pinheiro Franco5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Direito penal. Agravo. Execução penal. Prisão domiciliar. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar em processo de execução penal. A agravante foi condenada a 11 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alega ser mãe de dois filhos menores e busca a concessão da prisão

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