TJSP 2203011-48.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE. Plano de saúde. Decisão que concede a tutela de urgência pleiteada, pela qual determinado à requerida que autorize e custeie integralmente o tratamento da autora com aplicações de toxina botulínica e uso do medicamento Ajovy 225mg (Fremanezumabe), conforme prescrição médica no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o efetivo