TJSP 0009887-56.2025.8.26.0996

Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto em processo de execução penal. O agravante sustenta que faz jus ao benefício, alegando que a decisão se baseou em faltas disciplinares já reabilitadas, contrariando o princípio da legalidade e da