TJSP 1046999-40.2023.8.26.0114

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - JUNTADA SIMPLES E A DESTEMPO, APÓS CONTRARRAZÕES COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR EM DOBRO - ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO CPC - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -