TJSP 2196866-73.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE INDEFERIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – DOCUMENTOS INSUFICIENTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RENDA MENSAL E ANUAL EXPRESSAM CAPACIDADE ECONOMICA – TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE – OMISSÃO NA JUNTADA DE EXTRATOS E DO CCS – CONCESSÃO DA BENESSE INVIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.