TJSP 0006578-68.2008.8.26.0302
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - determinação de regularização do preparo recursal - recurso que versa exclusivamente sobre honorários - artigo 99, § 5º, do cpc - pedido de gratuidade - impertinência - eventual deferimento que teria efeitos ex nunc, não alcançando o preparo do apelo - mera juntada, ainda, do recibo de entrega da declaração de imposto de renda, que sequer contém informações