TJSP 2375509-87.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Capítulo impugnado sem conteúdo decisório. Inadequação. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC. Decisão correta. Agravo interno não provido.